STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. CDC. Aplicação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
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