DOC. 173.4223.5003.8600

STJ. Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contestação apresentada. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Decisão mantida.

«1. Pleiteando-se no recurso especial a fixação de honorários advocatícios sem nada dispor acerca do quantum buscado, não pode a parte pretender, posteriormente, majorar a verba arbitrada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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