STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Informação de existência de inquéritos policiais de pessoa homônima. Dano moral configurado. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Alteração da conclusão acerca da responsabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
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