DOC. 173.4252.6002.0000

STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Modus operandi do delito. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva deve ser decretada com base em elementos concretos capazes de demonstrar a necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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