STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, e organização criminosa. Nulidade pela inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de qualquer demonstração de prejuízo. Pedido de extensão. Ausência de prestação jurisdicional na origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A jurisprudência tanto desta Corte como do col. Pretório Excelso possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes).
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