DOC. 173.4252.6002.3900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Recurso especial provido para restabelecer sentença condenatória. Prova ratificada em juízo. Validade. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. É certo que nos termos do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual.

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