TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJAS AMERICANAS. MARKETPLACE. COMPRA INTERNACIONAL. ADESIVOS ANTI-IDADE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A R$5.000,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de apelação interposta contra provimento judicial proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ré executada, determinando a suspensão do processo até nova decisão do juízo da recuperação judicial. 2. O ato judicial impugnado, por não encerrar o processo de cumprimento de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º do CPC, sendo desafiado por agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1.015. 3. Por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência dúvidas quanto ao recurso cabível, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.
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