STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Não comprovação da incapacidade laboral. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício postulado, diante da não comprovação de incapacidade laboral.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito