STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo e de munição. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação ainda sem trânsito em julgado e que havia sido beneficiado recentemente com indulto. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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