STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Graduação em ensino superior. Bacharelado em educação física. Negativa de inscrição no conselho regional. Alegação de irregularidade do curso. Desvio de finalidade da autarquia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Curso autorizado pelo mec. Direito de registro. Ilegalidade da recusa. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do cref desprovido.
«1. Recurso Especial que olvidou rebater o argumento de que não seria o CREF detentor de competência para questionar a legalidade do curso de bacharelado autorizado pelo MEC, cabendo-lhe somente fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão, fundamento este suficiente por si só para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito