TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CAUSA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO CPC, art. 827. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disposição legal do CPC, art. 827, os honorários advocatícios da execução de título extrajudicial devem ser fixados em 10% da causa, podendo haver majoração no caso de rejeição dos embargos à execução ou, caso não opostos os embargos, ao final do processo, tratando-se de matéria que não admite interpretação discricionária. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada sem ajuizamento de embargos à execução, de modo que ainda não se contempla a hipótese de majoração, o que poderá vir a ocorrer ao final, em observância ao trabalho realizado pelo advogado do exequente.
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