TJRJ. APELAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FRAUDE PROCESSUAL. 1.
Denúncia que imputa aos réus 1) CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843); 2) 2º SGT PMERJ RAFAEL DA SILVA GOMES (RG 80.547); 3) 3º SGT. PMERJ CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA (RG 82.174); 4) CB PMERJ ERICK MACEDO DA SILVA (RG 84.746); 5) CB PMERJ ADAILTON SATURNO DA SILVA (RG 85.012); 6) CB PMERJ BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (RG 86.259); 7) CB PMERJ WALLACE DA COSTA BORGES (RG 86.539); 8) CB PMERJ THIAGO C. RODRIGUES DE SOUZA (RG. 88.086); 9) CB PMERJ PEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER (RG 88.261); 10) CB PMERJ FABRÍCIO DA FONSECA LEMOS (RG 88.319); 11) CB PMERJ DANNILO DAMASCENO DOS SANTOS RODRIGUES (RG. 97.658); 12) SD PMERJ (DOUGLAS LUÍS PEREIRA (RG. 98.592); 13) SD PMERJ DIOGO DE ARAÚJO ALVES (RG 100.934), a conduta praticada na data de 08/02/2019, por volta das 09:30h, no interior da residência, localizada na Rua Eliseu Visconti, 39, bairro Catumbi, destinada a produzir efeitos em processo penal ainda não iniciado, a fim de induzir a erro perito criminal, consistente em inovar artificiosamente o estado do local onde se deu a ocorrência objeto do RO 901-00186/2019 da Delegacia de Homicídios, bem como do IPM no 059/063/2019, deixando de preservá-lo, ao deliberarem e fraudulentamente removerem os cadáveres das vítimas MAYKON VICENTE DA SILVA, FELIPE GUILHERME ANTUNES, CARLOS ALBERTO JERÔNIMO CASTILHO, VÍTOR HUGO DOS SANTOS SILVA, DAVID VICENTE E SILVA, FELIPE BARBOSA SANTOS, LUAN CRISTIAN LIMA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LEONARDO PAES DIAS e ROGER DOS SANTOS SILVA. Denúncia que ainda imputa ao CAP. PMERJ GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA (RG 82.843) a conduta omissiva penalmente relevante ao discorrer que, podendo e devendo agir, omitiu-se quando tinha por lei o dever de vigilância sobre as ações de seus comandados, concorrendo para a prática do crime do art. 347, parágrafo único, do CP c/c art. 9º, II, «c» do CPM na forma do art. 29, §2º do diploma repressor castrense.
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