TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO. FATURAÇÃO QUE APRESENTOU VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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