DOC. 173.7671.2173.0802

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, c/c arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, na forma do 69 do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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