DOC. 173.8033.6000.1500

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Produção de provas. Indeferimento.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias» (HC 96.381, Relª. Minª. Cármen Lúcia). No mesmo sentido: HC 100.487, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.759, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 104.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

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