DOC. 173.8071.4000.7400

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Reajuste de 28,86% sobre a retribuição de adicional variável. Rav e limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV e as supostas violações dos limites objetivos da coisa julgada (AI 843.753-RG).

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