DOC. 173.8104.3000.4800

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes.

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