TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÕES.
Gratificação de Nível Universitário» e «Vantagem Lei 880/56". Matéria preclusa. Pretensão à modificação dos cálculos dos juros e correção monetária. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte atualizado com todos os valores recebidos em vida pelo falecido, desde a data do início do seu recebimento pela autora, com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso do Rioprevidência pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Descabimento. Matéria preclusa quanto à impugnação em relação as gratificações. Reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.
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