STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais.
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