DOC. 173.8313.9000.8300

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Discussão acerca da multa por litigância de má-fé. Ausência de comprovação do depósito da multa aplicada. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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