DOC. 173.8320.9000.0200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal não configurada. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, a respeito da discussão acerca da competência da Justiça Federal para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.

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