DOC. 173.8320.9000.1500

STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento pelo tribunal de origem. Integrante de organização criminosa e quantidade de droga apreendida. Reexame de fatos e provas. Inadequação na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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