DOC. 173.8359.5602.0547

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Progressão concedida superveniente ao processamento do recurso. RECURSO PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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