DOC. 173.8502.6000.2100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. Tributário. Correção monetária. Aplicações financeiras. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

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