DOC. 173.9420.5253.6291

TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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