DOC. 173.9460.5000.7000

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Constatação de ausência de prova. Cerceamento de defesa.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido.

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