DOC. 173.9460.5001.9500

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia dos instrumentos procuratórios. Irregularidade de representação da parte. CPC, art. 76, parágrafo 2º. Agravo interno não conhecido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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