DOC. 173.9460.5003.9700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Alegada violação à Súmula 455/STJ. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«I - Cinge-se a controvérsia na definição da incidência ou não do teor da Súmula 455/STJ, segundo a qual «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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