DOC. 173.9460.5004.0900

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não configurada. Lei 12.594/2012, art. 35, I do sinase. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de violação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - Esta Corte possui orientação no sentido de que tanto a reiteração no cometimento de infrações graves quanto o descumprimento de medidas anteriormente impostas são capazes de ensejar a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do ECA, art. 122, II e III (Lei 8.069/90) .

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