DOC. 173.9754.5002.0300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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