STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de relaxamento da prisão. Pacientes em liberdade. Pedido prejudicado. 3. Incompetência da 17ª Vara criminal de maceió. Constitucionalidade e legalidade da referida vara.ADI 4.424/STF. Conceito de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Fatos posteriores. Descrição em tese. Competência adequada. 4. Inépcia da denúncia. Atuação do paciente jovenildo. Ausência de descrição. Denúncia genérica. Inépcia reconhecida. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal apenas com relação ao paciente jovenildo.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito