DOC. 173.9754.5003.5300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Mais 3 anos e 6 meses de medida. Súmulas 52 e 21 desta corte. Ausência de data para a realização do Júri. Pedido de desaforamento aviado pelo parquet. Proporcionalidade e razoabilidade da custódia. CF/88, art. 5º, LXXviii. Relaxamento que se impõe.

«1. As Súmulas 52 e 21 deste Tribunal não impedem o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere a proporcionalidade e a razoabilidade do tempo do processo.

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