STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Solidariedade dos entes federados.
«1. Conforme dicção do caput do CPC, art. 557, o «relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior».
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