STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado-qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que permaneceu longo período em local incerto e não sabido. Periculosidade demonstrada pela maneira de agir. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para o trânsito em julgado. Não caracterização. Interposição de apelo defensivo. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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