STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
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