STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente que não prejudica o Decreto preventivo. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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