STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Necessidade de reexame dos requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71. CP. Impropriedade da via eleita. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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