STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da droga. Fundamento idôneo. Aumento desproporcional. Readequação. Reincidência e atenuante. Compensação. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não aplicação. Ré que se dedica ao tráfico de drogas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Regime prisional. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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