STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. CPP. Recepção pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Agravo não provido.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que o CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado (precedentes).
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