DOC. 173.9785.1006.9300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Conexão, atipicidade e confissão, matérias não debatidas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 59. Ausência de violação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Regime prisional. Fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. As questões referentes à existência da conexão, atipicidade e confissão não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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