DOC. 173.9950.5002.3800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Exaurimento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Recurso especial prejudicado.

«1. A sentença condenatória relativa ao crime de corrupção de menores, praticado em concurso material, imputou ao réu a pena de 1 ano de reclusão, tendo sido registrada em 19/12/2014.

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