DOC. 173.9959.1451.7348

TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado, questionando a imposição de medida cautelar de suspensão da CNH - O feito está prejudicado - Em sede de audiência, foi feito aditamento à denúncia e a proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo recorrente - O presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a medida cautelar não mais existe, devendo prevalecer as condições impostas pelo sursi processual, entre elas a de suspensão da CNH pelo prazo de seis meses

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).