STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão e cassação de sua anistia. Impossibilidade de análise da alegada ofensa à Portaria interministerial 118 e às Súmula 346/STF e Súmula 473/STF por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado em relação à Lei 8.029/90. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamentos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/94; bem como do Lei 8.112/1990, art. 114. Não foram opostos embargos de declaração para que a corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Agravo regimental da união desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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