DOC. 173.9963.6001.4900

STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Mero inadimplemento contratual. Anulação de negócio jurídico. Inviável. 2. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Oposição. Aquisição de propriedade. Bem objeto da garantia. Concretização do negócio em relação ao consumidor contratante. Imprescindibilidade. Inexistência de contrato válido. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Debate-se acerca da titularidade da propriedade de bem móvel objeto de dois sucessivos contratos de compra e venda, em que existiu, no segundo instrumento, contrato de alienação fiduciária em garantia, mas nunca houve tradição do bem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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