DOC. 173.9963.6001.9000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Formulação após o trânsito em julgado. Intempestividade. Não provimento.

«1. É incabível a convolação do pedido de reconsideração em agravo interno quando interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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