DOC. 173.9963.6002.5100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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