DOC. 173.9963.6002.8100

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime mais gravoso (fechado). Pena inferior a oito anos. Maus antecedentes. Modo fechado. Adequado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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