DOC. 173.9963.6004.1400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade do feito. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o acusado integrar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas, bem como na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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