STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Revolvimento fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite em habeas corpus.
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