STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato contra a mulher no âmbito das relações familiares. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Conhecimento do apelo extremo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conquanto a solução da controvérsia não demande o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice no verbete sumular 83 do STJ, se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
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